1. Quem somos
Estac1 é uma plataforma de gestão de estacionamento operada por Rafael Peroco Informática Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 51.942.883/0001-90, com sede em Maringá / PR. E-mail de contato: contato@estac1.com.br.
Estes Termos regulam o uso do site estac1.com.br, do painel painel.estac1.com.br, do app app.estac1.com.br e de todas as APIs e recursos correlatos (em conjunto, "Plataforma").
2. Aceite
Ao criar uma conta, marcar o aceite no formulário de cadastro ou usar a Plataforma de qualquer forma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se discordar, não use a Plataforma.
3. O que a Estac1 oferece
Software para registro de entrada/saída de veículos, controle de mensalistas, cobrança via Pix e cartão (intermediada por terceiros), envio de SMS para clientes do contratante e relatórios. A Plataforma é vendida em modelo de assinatura mensal, com 7 dias de teste grátis sem cartão.
4. O que a Estac1 NÃO faz
A Estac1 fornece software. Não somos responsáveis por:
- Segurança física do estacionamento, dos veículos ou de pessoas no pátio.
- Cobrança de valores devidos pelos clientes do contratante.
- Disputas entre o contratante e seus clientes.
- Eventos como roubo, furto, dano ao veículo ou acidentes na área operada.
A responsabilidade civil pela operação do estacionamento é integralmente do contratante, conforme a legislação aplicável.
5. Sua conta
Você é responsável por manter seu e-mail e link mágico de acesso seguros, por todas as ações realizadas na sua conta e pelos operadores que convidar. Não compartilhe convites de operador com terceiros não autorizados.
Notifique imediatamente em contato@estac1.com.br se desconfiar de acesso indevido.
6. Pagamento e assinatura
- O preço é calculado por número de vagas declarado, conforme a tabela publicada em estac1.com.br.
- O período de teste é de 7 dias sem cobrança e sem cartão de crédito.
- Após o trial, a cobrança é mensal, recorrente, intermediada pelo Asaas (ou outro provedor que venha a ser indicado).
- A Estac1 pode reajustar os preços a qualquer momento, com aviso por e-mail enviado com pelo menos 30 dias de antecedência.
- Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de contato. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.
- Em caso de inadimplência, a Estac1 pode suspender o acesso ao painel e ao app após aviso por e-mail.
7. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Usar a Plataforma para atividades ilegais ou em violação à LGPD.
- Tentar reverter, copiar ou modificar o software, exceto onde a lei permitir.
- Acessar contas, dados ou recursos que não sejam seus.
- Sobrecarregar a Plataforma com requisições automatizadas além do uso normal.
- Enviar SMS para destinatários que não tenham relação com a operação do estacionamento.
Violações podem resultar em suspensão imediata e, se aplicável, encaminhamento às autoridades.
8. Propriedade intelectual
Todo o código, marca, layout, conteúdo do site e do blog são de propriedade da Estac1. Os dados que você cadastra (placas, mensalistas, tickets, configurações) permanecem seus — a Estac1 apenas armazena e processa em seu nome.
9. SMS e comunicações
Ao informar telefone do cliente final do estacionamento, você confirma ter consentimento para que ele receba SMS contendo o link do ticket ou o lembrete de mensalidade. A Estac1 fornece a infraestrutura de envio; o conteúdo e o público são de sua responsabilidade.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Estac1 perante o contratante, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A Estac1 não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.
11. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Estac1 pode encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso. Após o encerramento, dados são retidos pelo prazo necessário para cumprimento de obrigação legal e fiscal e em seguida apagados.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e exibidas em destaque no painel. Continuar usando a Plataforma após a vigência da mudança equivale a aceitação.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Maringá / PR para dirimir qualquer questão, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações: contato@estac1.com.br.